HC 1021847 - DECISAO

HC 1021847 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente por ausência de exaurimento da instância ordinária diante de impugnação de decisão monocrática de Desembargador relator, nos termos da jurisprudência citada e do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: UILIAN CAVALHEIRO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Exaurimento Da Instância, Prerrogativa Profissional Do Advogado, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento Da Instância Prerrogativa Profissional Do Advogado Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

UILIAN CAVALHEIRO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 violação da prerrogativa do advogado (art.7º, V, Lei 8.906/1995) em razão da ausência de Sala de Estado Maior
  3. 3 competência do STJ para processar habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem esgotamento da instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente por ausência de exaurimento da instância ordinária diante de impugnação de decisão monocrática de Desembargador relator, nos termos da jurisprudência citada e do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal