HC 1021987 - DECISAO

HC 1021987 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e se aplica, por analogia, a Súmula 691 do STF ao impedir o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar do relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; assim, a intervenção do STJ é prematura e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MATHEUS GOMES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Competência Para Habeas Corpus

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Parties

MATHEUS GOMES DA FONSECA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar pelo relator à luz da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e se aplica, por analogia, a Súmula 691 do STF ao impedir o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar do relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; assim, a intervenção do STJ é prematura e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal