HC 1021483 - DECISAO

HC 1021483 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não lhe compete conhecer de writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem enquanto este não houver julgado o mérito, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia e não estando presente flagrante ilegalidade capaz de afastar tal entendimento; fundamentação dada com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIANO FREITAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (tribunal De Origem Não Examinou O Mérito)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006 Súmula 691/stf Liminar Em Habeas Corpus Art. 312 Do Código De Processo Penal

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Parties

LUCIANO FREITAS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (tribunal De Origem Não Examinou O Mérito)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal a quo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF por analogia
  3. 3 requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não lhe compete conhecer de writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem enquanto este não houver julgado o mérito, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia e não estando presente flagrante ilegalidade capaz de afastar tal entendimento; fundamentação dada com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal