HC 1021841 - DECISAO

HC 1021841 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem, e não havendo flagrante ilegalidade apta a superar tal súmula; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR LEITE DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Registro De Armas, Súmula 691/stf, Princípio Da Insignificância, Tráfico Privilegiado, Apelação Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca Pessoal Provas Ilícitas Tráfico De Drogas +5 more

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Parties

JOAO VICTOR LEITE DE MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 nulidade do flagrante decorrente de busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 ilegalidade de provas derivadas de busca pessoal sem autorização

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem, e não havendo flagrante ilegalidade apta a superar tal súmula; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.