HC 1021250 - DECISAO

HC 1021250 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a vedação prevista na Súmula 691/STF (não conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator), não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse superar a súmula; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDVALDO DOS SANTOS FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

EDVALDO DOS SANTOS FRANCISCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar proferida pelo relator no tribunal de origem
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a vedação prevista na Súmula 691/STF (não conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator), não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse superar a súmula; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.