RHC 220185 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por constituir inadmissível reiteração de habeas corpus, dado que a matéria já estava sujeita a pedido liminar no HC 1.019.646/MG, cujo pedido liminar foi indeferido pela Presidência, configurando falta de novidade apta a autorizar o prosseguimento do feito, conforme RISTJ arts. 21, XIII, c e 34, XVIII, a e precedentes do STJ.
- Parties
- Recorrente: BRUNO CANDIDO DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 July 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Busca Veicular, Fishing Expedition, Violação De Domicílio, Reiteração De Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
BRUNO CANDIDO DE ALMEIDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 validade da busca veicular baseada em denúncia anônima
- 2 violação de domicílio por ausência de consentimento para entrada policial
- 3 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares alternativas
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por constituir inadmissível reiteração de habeas corpus, dado que a matéria já estava sujeita a pedido liminar no HC 1.019.646/MG, cujo pedido liminar foi indeferido pela Presidência, configurando falta de novidade apta a autorizar o prosseguimento do feito, conforme RISTJ arts. 21, XIII, c e 34, XVIII, a e precedentes do STJ.
Court Disposition
não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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