HC 1021116 - DECISAO
Indeferimento liminar em razão da inadmissível reiteração do writ, por a matéria ser objeto de habeas corpus anterior (HC n. 992.334/SP) e por ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não se evidenciando ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: DAVI DOS SANTOS JARDIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão, Reincidência, Reiteração De Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
DAVI DOS SANTOS JARDIM
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 adequação da manutenção da prisão preventiva frente às condições pessoais do paciente
- 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
- 3 suficiência da fundamentação da decisão que mantém a prisão preventiva
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar em razão da inadmissível reiteração do writ, por a matéria ser objeto de habeas corpus anterior (HC n. 992.334/SP) e por ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não se evidenciando ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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