HC 1021284 - DECISAO

HC 1021284 - DECISAO

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo na presença de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou nos autos.

Parties
Paciente: PABLO SAMUEL PEREIRA NUNES; Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Liminar, Competência Para Jurisdicionar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Liminar Competência Para Jurisdicionar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PABLO SAMUEL PEREIRA NUNES

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo na presença de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou nos autos.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal