HC 1020219 - DECISAO

HC 1020219 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e, nos termos da Súmula 691/STF, não compete ao tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, hipótese em que só seria possível a intervenção em caso de flagrante ilegalidade, não verificada nos autos.

Parties
Paciente: CARLOS TAINA DOS SANTOS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; HC não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691/STF e por não haver julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares +1 more

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Parties

CARLOS TAINA DOS SANTOS RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e, nos termos da Súmula 691/STF, não compete ao tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, hipótese em que só seria possível a intervenção em caso de flagrante ilegalidade, não verificada nos autos.

Court Disposition

Liminar indeferida; HC não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691/STF e por não haver julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.