HC 1020246 - DECISAO

HC 1020246 - DECISAO

A Corte considerou que, como o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que justificasse afastar a Súmula 691/STF, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar, pelo que indeferiu liminarmente o pedido, determinando aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: MAICON DOUGLAS DE JESUS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Controle No Tribunal Superior Negado Liminarmente
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante

Case Brief

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Parties

MAICON DOUGLAS DE JESUS MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Controle No Tribunal Superior Negado Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 fundamentação válida da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte considerou que, como o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que justificasse afastar a Súmula 691/STF, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar, pelo que indeferiu liminarmente o pedido, determinando aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.