RHC 218557 - DECISAO

RHC 218557 - DECISAO

Havendo elementos concretos extraídos dos autos (flagrante, apreensão de substâncias entorpecentes em quantidades e formas indicativas de comércio, rádios comunicadores, quantia em dinheiro, antecedentes por atos infracionais e condenação pendente), restou demonstrada a gravidade concreta e o risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP se mostram insuficientes para a garantia da ordem pública; assim, mantém‑se a prisão preventiva e nega‑se provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: FABIANO BALIERO BASILIO; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

FABIANO BALIERO BASILIO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Validade de utilização de atos infracionais pretéritos para aferir risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos extraídos dos autos (flagrante, apreensão de substâncias entorpecentes em quantidades e formas indicativas de comércio, rádios comunicadores, quantia em dinheiro, antecedentes por atos infracionais e condenação pendente), restou demonstrada a gravidade concreta e o risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP se mostram insuficientes para a garantia da ordem pública; assim, mantém‑se a prisão preventiva e nega‑se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.