HC 1012959 - DECISAO

HC 1012959 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a via era substitutiva de recurso próprio e a matéria de fundo não foi debatida de forma específica pela corte de origem, o que configuraria supressão de instância; diante da pendência de incidente de desaforamento e da ausência de prévia deliberação sobre as teses suscitadas, a Corte declinou de conhecer do writ nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAURICIO BAPTISTA FERREIRA; Paciente: SILVIO DA SILVA PINTO; Paciente: SIVAL COSTA DE SOUSA; Paciente: ROBERTO CASSIANO; Paciente: ALESSANDRO DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Incidente De Desaforamento, Excesso De Prazo Na Instrução, Presunção De Inocência, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Pronúncia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Incidente De Desaforamento Excesso De Prazo Na Instrução +3 more

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Parties

MAURICIO BAPTISTA FERREIRA

Paciente

SILVIO DA SILVA PINTO

Paciente

SIVAL COSTA DE SOUSA

Paciente

ROBERTO CASSIANO

Paciente

ALESSANDRO DA SILVA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 alegada fragilidade das provas que embasaram a pronúncia
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a via era substitutiva de recurso próprio e a matéria de fundo não foi debatida de forma específica pela corte de origem, o que configuraria supressão de instância; diante da pendência de incidente de desaforamento e da ausência de prévia deliberação sobre as teses suscitadas, a Corte declinou de conhecer do writ nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.