HC 1016587 - DECISAO

HC 1016587 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus pois não está demonstrada flagrante ilegalidade: a prisão preventiva restou fundamentada por elementos concretos (quantidade e natureza das drogas e objetos apreendidos, presença de reincidência/condenação anterior) que evidenciam o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, a entrada domiciliar mostrou, em princípio, justa causa, e o reexame do conjunto probatório é inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: RAFAEL KRAKAUER MACIEL; Órgão Julgador / Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Fundada Suspeita, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Fundada Suspeita Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

RAFAEL KRAKAUER MACIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador / Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 ilegalidade alegada da abordagem, busca veicular e ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus pois não está demonstrada flagrante ilegalidade: a prisão preventiva restou fundamentada por elementos concretos (quantidade e natureza das drogas e objetos apreendidos, presença de reincidência/condenação anterior) que evidenciam o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, a entrada domiciliar mostrou, em princípio, justa causa, e o reexame do conjunto probatório é inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.