HC 1010421 - ACORDAO

HC 1010421 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, faltando a cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, vício que impede o exame do mérito; além disso, o Tribunal de origem reconheceu perda superveniente do interesse processual quanto ao alegado cerceamento de defesa, e a análise originária da tese de nulidade processual nesta Corte configuraria supressão de instância.

Parties
Agravante: FÁBIO DOS SANTOS VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Do Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Interesse Processual
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Instrução Do Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Supressão De Instância Interesse Processual

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Parties

FÁBIO DOS SANTOS VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de documentos essenciais, especialmente o decreto de prisão preventiva, inviabiliza o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Se há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva ou nulidade processual decorrente de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, faltando a cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, vício que impede o exame do mérito; além disso, o Tribunal de origem reconheceu perda superveniente do interesse processual quanto ao alegado cerceamento de defesa, e a análise originária da tese de nulidade processual nesta Corte configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental