RHC 217413 - ACORDAO

RHC 217413 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva está legitimada por elementos concretos extraídos dos autos — em especial a quantidade e a diversidade dos entorpecentes apreendidos (660g de maconha; 38g de crack; 127,2g de cocaína) e o risco de reiteração criminosa comprovado pelo cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão e pela prisão em flagrante por idênticas imputações — de modo que as condições pessoais favoráveis do agravante são insuficientes para autorizar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Agravante: GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Ordem Pública, Risco De Reiteração Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Ordem Pública Risco De Reiteração Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem a necessidade de encarceramento provisório para a garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está legitimada por elementos concretos extraídos dos autos — em especial a quantidade e a diversidade dos entorpecentes apreendidos (660g de maconha; 38g de crack; 127,2g de cocaína) e o risco de reiteração criminosa comprovado pelo cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão e pela prisão em flagrante por idênticas imputações — de modo que as condições pessoais favoráveis do agravante são insuficientes para autorizar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante