RHC 217878 - ACORDAO

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A prisão preventiva foi mantida porque a elevada quantidade de droga apreendida (33,400 kg de cocaína) evidencia a gravidade concreta da conduta e o risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; além disso, pedidos não ventilados nas instâncias anteriores configuram inovação recursal, devendo ser desconsiderados pelo STJ.

Parties
Agravante: JEFFERSON LUIS DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Inovação Recursal, Tráfico Privilegiado, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Inovação Recursal Tráfico Privilegiado Prisão Domiciliar +2 more

Case Brief

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Parties

JEFFERSON LUIS DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública
  2. 2 Se há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Se há inovação recursal quanto aos pedidos de substituição da prisão preventiva, reconhecimento do tráfico privilegiado e alegação de desproporcionalidade da medida

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a elevada quantidade de droga apreendida (33,400 kg de cocaína) evidencia a gravidade concreta da conduta e o risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; além disso, pedidos não ventilados nas instâncias anteriores configuram inovação recursal, devendo ser desconsiderados pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental na parte conhecida
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu o habeas corpus e converteu a prisão em flagrante em preventiva