HC 1009040 - ACORDAO

HC 1009040 - ACORDAO

A Turma concluiu que a prisão preventiva, tal como fundamentada pelas instâncias ordinárias, atende aos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta dos delitos, da periculosidade e da reiteração delitiva, bem como da complexidade da organização criminosa, de modo que as condições pessoais favoráveis do acusado e as medidas cautelares alternativas são insuficientes para assegurar a ordem pública; por esses fundamentos o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: MARCO TÚLIO DA SILVA FILHO; Paciente: HUDSON TEOBALDO DOS REIS; Corréu: ROBERTO ROCHA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Estelionato, Associação Criminosa, Falsificação De Documentos, Uso De Documento Falso, Extensão De Efeitos De Decisão
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Parties

MARCO TÚLIO DA SILVA FILHO

Agravante

HUDSON TEOBALDO DOS REIS

Paciente

ROBERTO ROCHA LEITE

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 significado da reiteração delitiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que a prisão preventiva, tal como fundamentada pelas instâncias ordinárias, atende aos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta dos delitos, da periculosidade e da reiteração delitiva, bem como da complexidade da organização criminosa, de modo que as condições pessoais favoráveis do acusado e as medidas cautelares alternativas são insuficientes para assegurar a ordem pública; por esses fundamentos o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental