HC 986221 - ACORDAO

HC 986221 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi adequada porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos nos autos, fortes indícios de que a agravante integraria a organização criminosa PCC e exerceria função de liderança, criando risco atual à ordem pública e probabilidade de continuidade das atividades delituosas; medidas cautelares alternativas seriam insuficientes e a excepcionalidade factual comprovada afasta a aplicação da prisão domiciliar do art. 318-A, de modo que não há flagrante ilegalidade a justificar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Agravante: MAYARA AQUINO BARRENSE (ou MAYARA AQUINO QUEIROZ); Recorrente: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp), Contemporaneidade Da Prisão, Periculosidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp) Contemporaneidade Da Prisão +1 more

Case Brief

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Parties

MAYARA AQUINO BARRENSE (ou MAYARA AQUINO QUEIROZ)

Agravante

Ministério Público do Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade e exceções do art. 318-A do CPP e do HC coletivo n. 143.641/STF para mães de crianças menores
  3. 3 Contemporaneidade da prisão preventiva e sua verificação no momento da decretação

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi adequada porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos nos autos, fortes indícios de que a agravante integraria a organização criminosa PCC e exerceria função de liderança, criando risco atual à ordem pública e probabilidade de continuidade das atividades delituosas; medidas cautelares alternativas seriam insuficientes e a excepcionalidade factual comprovada afasta a aplicação da prisão domiciliar do art. 318-A, de modo que não há flagrante ilegalidade a justificar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de MAYARA AQUINO BARRENSE