HC 1014540 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta dos crimes, na periculosidade do paciente e em seu envolvimento em organização criminosa; a ação penal tramita regularmente diante da sua complexidade e pluralidade de acusados, afastando-se o reconhecimento de excesso de prazo e a viabilidade de medidas cautelares alternativas.
- Parties
- Paciente: Paulo Cesar Conceição da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Paulo Cesar Conceição da Silva
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na formação da culpa
- 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
- 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta dos crimes, na periculosidade do paciente e em seu envolvimento em organização criminosa; a ação penal tramita regularmente diante da sua complexidade e pluralidade de acusados, afastando-se o reconhecimento de excesso de prazo e a viabilidade de medidas cautelares alternativas.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment