HC 1028405 - DECISAO

HC 1028405 - DECISAO

Indeferimento da liminar porque não se verifica ilegalidade manifesta apta a superar a vedação da Súmula 691 do STF, diante de fundamentação concreta do Tribunal de origem que justificou a prisão preventiva com base na apreensão de 271 kg de maconha na residência da paciente e no risco à ordem pública, o que impede a concessão imediata de prisão domiciliar em cognição sumária.

Parties
Paciente: FERNANDA CELESTINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA CELESTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do art. 318 do CPP e do HC coletivo n. 143.641 do STF a mãe de filhos menores

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar porque não se verifica ilegalidade manifesta apta a superar a vedação da Súmula 691 do STF, diante de fundamentação concreta do Tribunal de origem que justificou a prisão preventiva com base na apreensão de 271 kg de maconha na residência da paciente e no risco à ordem pública, o que impede a concessão imediata de prisão domiciliar em cognição sumária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.