HC 1027720 - DECISAO

HC 1027720 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser instrumento inadequado para substituir recurso próprio e, subsidiariamente, verificar que a prisão preventiva de Mônika Fernandes Portela está suficientemente fundamentada por elementos concretos (indícios de participação em organização criminosa, comunicação clandestina, histórico de prisão anterior por embaraço à investigação), que demonstram risco à ordem pública e à instrução criminal e tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MÔNIKA FERNANDES PORTELA; Impetrante: IMPETRANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus (não se conhece da impetração).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Proporcionalidade, Reincidência, Embaraço À Investigação
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Organização Criminosa Habeas Corpus Presunção De Inocência Proporcionalidade +2 more

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Parties

MÔNIKA FERNANDES PORTELA

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação quanto à insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser instrumento inadequado para substituir recurso próprio e, subsidiariamente, verificar que a prisão preventiva de Mônika Fernandes Portela está suficientemente fundamentada por elementos concretos (indícios de participação em organização criminosa, comunicação clandestina, histórico de prisão anterior por embaraço à investigação), que demonstram risco à ordem pública e à instrução criminal e tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (não se conhece da impetração).

Orders

  • Não se conhece da impetração.
  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.