HC 1028335 - DECISAO

HC 1028335 - DECISAO

Ausentes elementos concretos e contemporâneos que demonstrem a imprescindibilidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal, e considerando a quantidade de droga apreendida não suficiente, a manutenção da prisão configuraria antecipação de pena; portanto, deve-se substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 valor probatório da quantidade de droga apreendida para fundamentar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos e contemporâneos que demonstrem a imprescindibilidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal, e considerando a quantidade de droga apreendida não suficiente, a manutenção da prisão configuraria antecipação de pena; portanto, deve-se substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituição da prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida