RHC 221411 - DECISAO

RHC 221411 - DECISAO

Não conhecer do recurso por aplicação da Súmula 691 do STF, por não se verificar, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse mitigar a vedação ao habeas corpus contra indeferimento de liminar; o indeferimento estava fundamentado e o mérito deve ser apreciado pelo Tribunal a quo, de modo a evitar supressão de instância, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EMERSON CONTRERAS MENDEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento De Liminar Na Origem
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Contemporaneidade Dos Fatos, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Tutela De Urgência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Contemporaneidade Dos Fatos Súmula 691 STF Supressão De Instância +1 more

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Parties

EMERSON CONTRERAS MENDEZ

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento De Liminar Na Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e contemporaneidade (art. 312 CPP)
  3. 3 nulidade do processo por ausência de citação pessoal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por aplicação da Súmula 691 do STF, por não se verificar, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse mitigar a vedação ao habeas corpus contra indeferimento de liminar; o indeferimento estava fundamentado e o mérito deve ser apreciado pelo Tribunal a quo, de modo a evitar supressão de instância, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.