HC 1026355 - DECISAO

HC 1026355 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída e de documentação essencial à análise (não foi juntada a transcrição dos fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva nem o decreto prisional), razão pela qual, com fundamento em precedentes do STJ e no art. 210 do Regimento Interno, a matéria não pôde ser apreciada nesta impetração.

Parties
Paciente: JESSÉ COSTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
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Parties

JESSÉ COSTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 insuficiência de instrução para exame de pedido de revogação de prisão preventiva
  3. 3 alegação de ilegalidade por pedido de conversão subscrito por investigador e não por autoridade policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída e de documentação essencial à análise (não foi juntada a transcrição dos fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva nem o decreto prisional), razão pela qual, com fundamento em precedentes do STJ e no art. 210 do Regimento Interno, a matéria não pôde ser apreciada nesta impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.