HC 1028413 - DECISAO

HC 1028413 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso in limine porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e risco à instrução em razão da fuga do réu), e porque a alegação de excesso de prazo foi afastada tendo em conta o encerramento da instrução, a complexidade do caso e o comportamento do acusado, em consonância com a Súmula 52 do STJ e precedentes.

Parties
Paciente: FRANCISCO JAIR SANTANA DE SOUSA; Autor/denunciante: Ministério Público; Órgão Julgador/instância De Origem: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Outcome
Nego provimento ao recurso in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas, Encerramento Da Instrução Criminal, Fuga Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis Medidas Cautelares Alternativas Encerramento Da Instrução Criminal +1 more

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Parties

FRANCISCO JAIR SANTANA DE SOUSA

Paciente

Ministério Público

Autor/denunciante

Corte local

Órgão Julgador/instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada em 10/2/2025
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Alegação de excesso de prazo e aplicação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso in limine porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e risco à instrução em razão da fuga do réu), e porque a alegação de excesso de prazo foi afastada tendo em conta o encerramento da instrução, a complexidade do caso e o comportamento do acusado, em consonância com a Súmula 52 do STJ e precedentes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso in limine.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.