HC 1028023 - DECISAO

HC 1028023 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida liminarmente porque o writ foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: THIAGO GERALDO FERNANDES BANDEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5233250-71.2025.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Medida Cautelar, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Excesso De Prazo Fundamentação Da Medida Cautelar +2 more

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Parties

THIAGO GERALDO FERNANDES BANDEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5233250-71.2025.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida liminarmente porque o writ foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado do Tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.