RHC 219889 - DECISAO

RHC 219889 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso — não conhecendo a pretensão relativa à análise da custódia provisória por ausência de cópia da decisão que a decretou — e, no mérito, concedeu-se a substituição da prisão preventiva pela domiciliar com fundamento na normativa e jurisprudência que prescrevem a regra da prisão domiciliar para mulheres gestantes ou mães de crianças menores (art. 318, V, CPP; arts. 318-A e 318-B CPP; Lei n. 13.257/2016; Lei n. 13.769/2018), salvo nas hipóteses de crime com violência ou grave ameaça ou crime contra o filho/dependente, aplicando-se também, de forma concomitante, medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: CRISTIANE HELENA GONZAGA DE SOUZA; Recorrente: JESSICA ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, dou provimento para substituir a prisão preventiva das recorrentes pela modalidade domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Art. 318 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Art. 318 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

CRISTIANE HELENA GONZAGA DE SOUZA

Recorrente

JESSICA ROSA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral da decisão que decretou a custódia provisória (deficiência de instrução)
  2. 2 presença dos requisitos para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulheres mães de crianças menores

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso — não conhecendo a pretensão relativa à análise da custódia provisória por ausência de cópia da decisão que a decretou — e, no mérito, concedeu-se a substituição da prisão preventiva pela domiciliar com fundamento na normativa e jurisprudência que prescrevem a regra da prisão domiciliar para mulheres gestantes ou mães de crianças menores (art. 318, V, CPP; arts. 318-A e 318-B CPP; Lei n. 13.257/2016; Lei n. 13.769/2018), salvo nas hipóteses de crime com violência ou grave ameaça ou crime contra o filho/dependente, aplicando-se também, de forma concomitante, medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, dou provimento para substituir a prisão preventiva das recorrentes pela modalidade domiciliar

Orders

  • substituição da prisão preventiva das recorrentes por prisão domiciliar
  • comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Magistrado, para informar endereço e justificar atividades