HC 1028367 - DECISAO

HC 1028367 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já apreciado no RHC n. 220194/MT, situação que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, impede o conhecimento do habeas corpus, razão pela qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LÉO MÁRCIO DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Reiteração De Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

LÉO MÁRCIO DA SILVA SANTOS

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da medida
  3. 3 excesso de prazo entre fatos e decretação da custódia

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indeferida porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já apreciado no RHC n. 220194/MT, situação que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, impede o conhecimento do habeas corpus, razão pela qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente o pedido.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.