HC 1025417 - DECISAO

HC 1025417 - DECISAO

Havendo prisão do paciente única e exclusivamente pelo inadimplemento da fiança e evidenciada hipossuficiência econômica, em conjunto com a jurisprudência e dispositivos legais aplicáveis (art. 350 do CPP e entendimento do STJ), verifica-se constrangimento ilegal apto a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF e a concessão da ordem de habeas corpus para revogar o arbitramento da fiança e determinar a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: GILMAR DA SILVA CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício; arbitramento da fiança revogado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Liberdade Provisória, Hipossuficiência Econômica, Súmula 691 STF, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fiança Liberdade Provisória Hipossuficiência Econômica Súmula 691 STF Habeas Corpus

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Parties

GILMAR DA SILVA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão por não pagamento de fiança
  2. 2 Possibilidade de redução ou exoneração da fiança
  3. 3 Aplicação do art. 350 do CPP em caso de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Havendo prisão do paciente única e exclusivamente pelo inadimplemento da fiança e evidenciada hipossuficiência econômica, em conjunto com a jurisprudência e dispositivos legais aplicáveis (art. 350 do CPP e entendimento do STJ), verifica-se constrangimento ilegal apto a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF e a concessão da ordem de habeas corpus para revogar o arbitramento da fiança e determinar a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício; arbitramento da fiança revogado

Orders

  • Revogar o arbitramento da fiança
  • Determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se não estiver preso por outro motivo