HC 1028183 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem, em observância ao enunciado 691 da Súmula do STF, quando não demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a justificar a supressão de instância; no caso concreto não houve tal demonstração, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: ALEX DE MENEZES CORREA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Competência, Constrangimento Ilegal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALEX DE MENEZES CORREA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem, em observância ao enunciado 691 da Súmula do STF, quando não demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a justificar a supressão de instância; no caso concreto não houve tal demonstração, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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