RHC 220636 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios de autoria, além de concreto risco de reiteração delitiva, dificuldade de localização do investigado e crimes com pena máxima superior a quatro anos, o que torna insuficientes as medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: FLAVIO EDUARDO DE OLIVEIRA ALVES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Coação Ilegal, Ordem Pública, Estelionato, Induzimento De Consumidor a Erro, Exercício Irregular Da Profissão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Coação Ilegal Ordem Pública Estelionato Induzimento De Consumidor a Erro +1 more

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Parties

FLAVIO EDUARDO DE OLIVEIRA ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum in libertatis)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Fundamentação idônea baseada em reiteração delitiva e dificuldade de localização do acusado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios de autoria, além de concreto risco de reiteração delitiva, dificuldade de localização do investigado e crimes com pena máxima superior a quatro anos, o que torna insuficientes as medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.