RHC 219910 - DECISAO

RHC 219910 - DECISAO

Houve demonstração de materialidade (lesões, prontuários, imagens) e indícios suficientes de autoria (depoimentos, reconhecimento fotográfico, relatório de missão policial), somados ao fato de o recorrente ser policial militar com registros de outras ocorrências, o que evidencia risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública; assim, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada e as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes. Quanto ao pedido de prisão domiciliar, a Corte não conheceu por ausência de exame prévio pela instância ordinária. Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente / Paciente: LUIZ OTAVIO MORAIS LUZ JUNIOR; Oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: DAVID WILLIAM MARQUES TRINDADE; Vítima: ELITON DE SOUZA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Reiteracão Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Fundamentação Da Decisão Cautelar Medidas Cautelares Ordem Pública Reiteracão Delitiva

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Parties

LUIZ OTAVIO MORAIS LUZ JUNIOR

Recorrente / Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oponente

DAVID WILLIAM MARQUES TRINDADE

Vítima

ELITON DE SOUZA BRAGA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve demonstração de materialidade (lesões, prontuários, imagens) e indícios suficientes de autoria (depoimentos, reconhecimento fotográfico, relatório de missão policial), somados ao fato de o recorrente ser policial militar com registros de outras ocorrências, o que evidencia risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública; assim, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada e as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes. Quanto ao pedido de prisão domiciliar, a Corte não conheceu por ausência de exame prévio pela instância ordinária. Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.