HC 1026952 - DECISAO

HC 1026952 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus por não poder examinar originariamente questões que não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem sem promover supressão de instância; contudo, diante da possibilidade, prevista em precedentes do STF e do STJ, de concessão da ordem de ofício em casos de ilegalidade flagrante, a Corte conferiu a ordem para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito da impetração originária, como entender de direito.

Parties
Paciente: JOSE EDSON VIDAL CHAGAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem analise o mérito do habeas corpus originário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Supressão De Instância Concessão De Ordem De Ofício

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Parties

JOSE EDSON VIDAL CHAGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação das decisões de primeiro grau
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 legalidade e razoabilidade de restrições impostas à prisão domiciliar (monitoração eletrônica e exigência de atestados médicos)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus por não poder examinar originariamente questões que não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem sem promover supressão de instância; contudo, diante da possibilidade, prevista em precedentes do STF e do STJ, de concessão da ordem de ofício em casos de ilegalidade flagrante, a Corte conferiu a ordem para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito da impetração originária, como entender de direito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem analise o mérito do habeas corpus originário.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas analise o mérito da impetração originária, como entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.