HC 1027708 - DECISAO

HC 1027708 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a alegação de nulidade da busca domiciliar é controversa e exige análise das instâncias ordinárias em juízo de cognição plena; quanto à prisão preventiva, a decisão está fundamentada nos arts. 311 e 312 do CPP, diante da apreensão de drogas, indícios de tráfico, possibilidade de reiteração delitiva e descumprimento anterior de medidas, o que justifica a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: LEONARDO DE SOUZA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares Art. 312 CPP +1 more

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Parties

LEONARDO DE SOUZA TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar em endereço diverso do autorizado
  2. 2 existência de indícios suficientes para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a alegação de nulidade da busca domiciliar é controversa e exige análise das instâncias ordinárias em juízo de cognição plena; quanto à prisão preventiva, a decisão está fundamentada nos arts. 311 e 312 do CPP, diante da apreensão de drogas, indícios de tráfico, possibilidade de reiteração delitiva e descumprimento anterior de medidas, o que justifica a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.