HC 1027740 - DECISAO

HC 1027740 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque é inviável sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão da ordem de ofício; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada no risco à ordem pública decorrente da vinculação do paciente à parte financeira de organização criminosa, com movimentações milionárias, e questões não examinadas pela Corte de origem não foram discutidas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: RODRIGO RAMOS CAETANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Fundamentação Judicial, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo +2 more

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Parties

RODRIGO RAMOS CAETANO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 registro de nulidade da decisão de manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação adequada e fundamentação per relationem
  2. 2 se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 suficiência das medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque é inviável sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão da ordem de ofício; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada no risco à ordem pública decorrente da vinculação do paciente à parte financeira de organização criminosa, com movimentações milionárias, e questões não examinadas pela Corte de origem não foram discutidas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.