RHC 221377 - DECISAO

RHC 221377 - DECISAO

Não conheço do recurso por deficiência de instrução do habeas corpus (ausência da transcrição/ato coator), impedindo exame das alegações; ademais, não se identifica ilegalidade manifesta a autorizar o conhecimento, pois o Tribunal de origem consignou a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (decorrente de suposto descumprimento de medidas protetivas) e não restou demonstrada a hipótese do art. 318 do CPP para concessão de prisão domiciliar em razão da filha ter 9 anos e a dependência econômica não estar comprovada.

Parties
Impetrante: LEANDRO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Instrução Do Habeas Corpus, Transcrição De Decisão Proferida Oralmente
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Instrução Do Habeas Corpus Transcrição De Decisão Proferida Oralmente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de transcrição da decisão oral/ato coator e ônus de instrução do habeas corpus
  2. 2 Verificação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Adequação e suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de instrução do habeas corpus (ausência da transcrição/ato coator), impedindo exame das alegações; ademais, não se identifica ilegalidade manifesta a autorizar o conhecimento, pois o Tribunal de origem consignou a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (decorrente de suposto descumprimento de medidas protetivas) e não restou demonstrada a hipótese do art. 318 do CPP para concessão de prisão domiciliar em razão da filha ter 9 anos e a dependência econômica não estar comprovada.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negado seguimento ao presente recurso.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.