RHC 221525 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fundamentos concretos nos autos (histórico de agressões, descumprimento de medidas protetivas e flagrante na residência da vítima), que demonstram risco atual e concreto de reiteração e necessidade de resguardar a ordem pública e a integridade da ofendida, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas; além disso, a alegação de desproporcionalidade não pode ser conhecida pelo STJ porque não foi examinada pelo Tribunal de origem; assim, nega-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: WESCLEY DE QUEIROZ ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Ofendida (ex Companheira): MARLENE RODRIGUES DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006, Art. 313, III Do CPP, Art. 312 Do CPP, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006 Art. 313, III Do CPP Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

WESCLEY DE QUEIROZ ROCHA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão

MARLENE RODRIGUES DE JESUS SILVA

Ofendida (ex Companheira)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 suficiência da fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fundamentos concretos nos autos (histórico de agressões, descumprimento de medidas protetivas e flagrante na residência da vítima), que demonstram risco atual e concreto de reiteração e necessidade de resguardar a ordem pública e a integridade da ofendida, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas; além disso, a alegação de desproporcionalidade não pode ser conhecida pelo STJ porque não foi examinada pelo Tribunal de origem; assim, nega-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.