HC 1017707 - DECISAO

HC 1017707 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso cabível contra acórdão e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada com base na prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito e modus operandi, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e à exigência de fundamentação do art. 93, IX, da CF, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: IRAM ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf)

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Parties

IRAM ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e do art. 93, IX, da CF
  3. 3 presença ou ausência de constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso cabível contra acórdão e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada com base na prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito e modus operandi, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e à exigência de fundamentação do art. 93, IX, da CF, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se