REsp 1917968 - DECISAO

REsp 1917968 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias reconheceram excesso de prazo na formação da culpa não atribuível aos réus e ausência de fatos novos ou contemporâneos que justificassem a prisão preventiva; o restabelecimento da prisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração concreta de periculum libertatis ou de novos atos criminosos após a imposição de medidas cautelares.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido (acusado): Flávio; Recorrido (acusado): João; Recorrido (acusado): Rafael; Recorrido (acusado): Elias; Recorrido (acusado): Romar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Flávio

Recorrido (acusado)

João

Recorrido (acusado)

Rafael

Recorrido (acusado)

Elias

Recorrido (acusado)

Romar

Recorrido (acusado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa e sua imputabilidade
  3. 3 Necessidade de fatos novos ou contemporâneos para justificar prisão preventiva (art.312, §2º CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias reconheceram excesso de prazo na formação da culpa não atribuível aos réus e ausência de fatos novos ou contemporâneos que justificassem a prisão preventiva; o restabelecimento da prisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração concreta de periculum libertatis ou de novos atos criminosos após a imposição de medidas cautelares.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manter a decisão que relaxou a prisão preventiva e substituiu por medidas cautelares
  • Publique-se