HC 1028026 - DECISAO

HC 1028026 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não se demonstra flagrante ilegalidade; ademais, o decreto de prisão preventiva encontra fundamentação idônea, com prova de materialidade e indícios de autoria (apreensão de drogas, relatos de cárcere privado e indícios de atuação em organização criminosa), de modo que a prisão é necessária para garantia da ordem pública e medidas cautelares diversas são insuficientes.

Parties
Paciente: MARLON KAUA BUENO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 5148978-47.2025.8.21.7000/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Corrupção De Menores, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Corrupção De Menores Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARLON KAUA BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 5148978-47.2025.8.21.7000/RS)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não se demonstra flagrante ilegalidade; ademais, o decreto de prisão preventiva encontra fundamentação idônea, com prova de materialidade e indícios de autoria (apreensão de drogas, relatos de cárcere privado e indícios de atuação em organização criminosa), de modo que a prisão é necessária para garantia da ordem pública e medidas cautelares diversas são insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.