HC 1022931 - DECISAO

HC 1022931 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta nos autos, evidenciando fundado receio de reiteração criminosa (risco à ordem pública) e, ademais, a questão do reconhecimento fotográfico não foi decidida pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ por supressão de instância; inexistem elementos aptos a autorizar a substituição da custódia por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: RUY TOSETTO NETO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Art. 312 Do CPP, Art. 226 Do CPP, Presunção De Inocência, Necessidade E Excepcionalidade Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Art. 312 Do CPP Art. 226 Do CPP Presunção De Inocência Necessidade E Excepcionalidade Da Prisão Cautelar +2 more

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Parties

RUY TOSETTO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Regularidade e contemporaneidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  3. 3 Risco de reiteração criminosa e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta nos autos, evidenciando fundado receio de reiteração criminosa (risco à ordem pública) e, ademais, a questão do reconhecimento fotográfico não foi decidida pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ por supressão de instância; inexistem elementos aptos a autorizar a substituição da custódia por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Denega-se a ordem (habeas corpus)