RHC 221601 - DECISAO

RHC 221601 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva mostrou-se justificada pela garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da reiteração delitiva comprovada pela reincidência específica e pelos maus antecedentes, o que afasta a substituição por prisão domiciliar nesta hipótese.

Parties
Recorrente/impetrante: JENIFFER LUANA DA SILVA CAPUTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Sobre Pedido De Substituição De Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar
Outcome
negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reincidência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

JENIFFER LUANA DA SILVA CAPUTO

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Sobre Pedido De Substituição De Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menores de 12 anos
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva mostrou-se justificada pela garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da reiteração delitiva comprovada pela reincidência específica e pelos maus antecedentes, o que afasta a substituição por prisão domiciliar nesta hipótese.

Court Disposition

negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.