RHC 221695 - DECISAO

RHC 221695 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, com fundamentação idônea para imposição da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (risco à ordem pública, gravidade concreta e necessidade para instrução), a alegada nulidade procedimental foi considerada sanada pela Resolução 23/2025 do TJSC sem prejuízo, e o habeas corpus não comporta reexame aprofundado do acervo fático-probatório ou reiteração de matéria já decidida.

Parties
Impetrante/paciente: GUILHERME HENRIQUE BAHLS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Relator (monocrática)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Nulidade Por Atuação De 'juízes Anônimos', Resoluções Do TJSC
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares +2 more

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Parties

GUILHERME HENRIQUE BAHLS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Relator (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do decisum segregatório em razão da Resolução n.7/2025 do TJSC (atos subscritos por 'juízes anônimos')
  2. 2 possível alteração do cenário fático-jurídico que justificaria revogação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, com fundamentação idônea para imposição da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (risco à ordem pública, gravidade concreta e necessidade para instrução), a alegada nulidade procedimental foi considerada sanada pela Resolução 23/2025 do TJSC sem prejuízo, e o habeas corpus não comporta reexame aprofundado do acervo fático-probatório ou reiteração de matéria já decidida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada).

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se