HC 1009914 - DECISAO

HC 1009914 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse a substituição do recurso cabível ou o trancamento da ação penal. A alegada nulidade da busca domiciliar e do flagrante exige demonstração inequívoca e irrefutável, o que não ocorreu (havia autorização/consentimento do genitor para ingresso). A prisão preventiva está devidamente fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria, bem como na gravidade concreta e na quantidade de entorpecentes apreendidos, justificando a medida cautelar para garantia da ordem pública; não se comprovou a imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos que justificasse prisão...

Parties
Paciente: SABRINA DE ALENCAR DOS REIS AVELINO PRESTES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Busca Domiciliar, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Busca Domiciliar Trancamento Da Ação Penal Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

SABRINA DE ALENCAR DOS REIS AVELINO PRESTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante por suposta violação de domicílio
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse a substituição do recurso cabível ou o trancamento da ação penal. A alegada nulidade da busca domiciliar e do flagrante exige demonstração inequívoca e irrefutável, o que não ocorreu (havia autorização/consentimento do genitor para ingresso). A prisão preventiva está devidamente fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria, bem como na gravidade concreta e na quantidade de entorpecentes apreendidos, justificando a medida cautelar para garantia da ordem pública; não se comprovou a imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos que justificasse prisão...

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus