HC 1008022 - ACORDAO

HC 1008022 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — especialmente a apreensão de 1.416,0 gramas de maconha — que evidenciam a periculosidade concreta e a necessidade de garantia da ordem pública; a prisão domiciliar não é automática e, no caso concreto, não houve comprovação de que o agravante seja o único provedor de sua família, de modo que as condições pessoais favoráveis não eram suficientes para revogar a segregação cautelar.

Parties
Agravante: DEIVISSON DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

DEIVISSON DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva fundamentada na quantidade de droga apreendida (1.416 g de maconha)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar e requisitos para sua concessão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — especialmente a apreensão de 1.416,0 gramas de maconha — que evidenciam a periculosidade concreta e a necessidade de garantia da ordem pública; a prisão domiciliar não é automática e, no caso concreto, não houve comprovação de que o agravante seja o único provedor de sua família, de modo que as condições pessoais favoráveis não eram suficientes para revogar a segregação cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante