AREsp 2985951 - ACORDAO

AREsp 2985951 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em particular a alegação de incidência da Súmula 7/STJ, faltando argumentação concreta capaz de afastar o óbice, de modo que a decisão monocrática da Presidência deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Processo Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em particular a alegação de incidência da Súmula 7/STJ, faltando argumentação concreta capaz de afastar o óbice, de modo que a decisão monocrática da Presidência deve ser mantida.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.