HC 999054 - ACORDAO

HC 999054 - ACORDAO

Embora existam fundamentos que, em abstrato, autorizariam a prisão preventiva, o reexame dos autos à luz dos argumentos defensivos revelou temperamentos fáticos (equívoco quanto à realização da manobra perigosa atribuída ao paciente, declaração informal que não demonstra habitualidade, ausência de ingestão de álcool, velocidade não muito superior ao limite, controvérsia sobre a efetiva participação do paciente, primariedade e endereço fixo) que impõem aplicação do princípio da proporcionalidade e a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por isso o agravo regimental foi provido para restabelecer as cautelares de primeiro grau, exceto o...

Parties
Paciente: GABRIEL ELIAS ZOGBI MENUZZO; Corréu: ANTONIO TOME DOS SANTOS JUNIOR; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma) Provimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Princípio Da Proporcionalidade, Disputa Automobilística (racha), Lesão Corporal Culposa, Resultado Morte
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Medidas Cautelares Princípio Da Proporcionalidade Disputa Automobilística (racha) Lesão Corporal Culposa +1 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL ELIAS ZOGBI MENUZZO

Paciente

ANTONIO TOME DOS SANTOS JUNIOR

Corréu

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma) Provimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 valoração probatória sobre habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

Embora existam fundamentos que, em abstrato, autorizariam a prisão preventiva, o reexame dos autos à luz dos argumentos defensivos revelou temperamentos fáticos (equívoco quanto à realização da manobra perigosa atribuída ao paciente, declaração informal que não demonstra habitualidade, ausência de ingestão de álcool, velocidade não muito superior ao limite, controvérsia sobre a efetiva participação do paciente, primariedade e endereço fixo) que impõem aplicação do princípio da proporcionalidade e a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por isso o agravo regimental foi provido para restabelecer as cautelares de primeiro grau, exceto o...

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Restabelecer as medidas cautelares substitutivas da prisão preventiva fixadas pelo Juízo de primeiro grau, com exceção do recolhimento domiciliar noturno
  • Suspensão cautelar da CNH