HC 1015783 - ACORDAO

HC 1015783 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em indícios concretos de participação do agravante em associação criminosa interestadual voltada ao tráfico de drogas, e porque a gravidade concreta das condutas e a complexidade da organização tornam insuficientes medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: RAFAEL FELIPE FILGUEIRA GAIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares

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Parties

RAFAEL FELIPE FILGUEIRA GAIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos e individualizados, nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP
  2. 2 Se é possível substituir a custódia cautelar por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em indícios concretos de participação do agravante em associação criminosa interestadual voltada ao tráfico de drogas, e porque a gravidade concreta das condutas e a complexidade da organização tornam insuficientes medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada em 15/07/2024