HC 1016599 - ACORDAO

HC 1016599 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de primeiro grau e os elementos de investigação demonstram a existência de associação criminosa estruturada para produção e distribuição de metanfetaminas, a gravidade concreta da conduta e a necessidade de segregação cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; a controvérsia sobre autoria exige reexame probatório incompatível com habeas corpus.

Parties
Agravante: UILIAM DEMISON FIGUEIREDO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Metanfetamina
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Organização Criminosa Metanfetamina

Case Brief

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Parties

UILIAM DEMISON FIGUEIREDO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e individualizada, em conformidade com o art. 93, IX, da CF/88, e arts. 312 e 315 do CPP
  2. 2 Se é possível a substituição da custódia cautelar por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de primeiro grau e os elementos de investigação demonstram a existência de associação criminosa estruturada para produção e distribuição de metanfetaminas, a gravidade concreta da conduta e a necessidade de segregação cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; a controvérsia sobre autoria exige reexame probatório incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Mantém-se a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.