HC 1015563 - ACORDAO

HC 1015563 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque estava fundamentada concretamente na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, demonstrada pelo suposto papel de liderança da paciente na organização criminosa, seu histórico de reiteração delitiva, a condição de foragida (fundamento autônomo e suficiente) e a persistência dos riscos que justificam a contemporaneidade da medida; assim, não houve ilegalidade nem violação do princípio da isonomia, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: LUCIANE NADAL PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Princípio Da Isonomia (art. 580 Do Cpp), Foragido
Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Contemporaneidade Da Medida Cautelar Princípio Da Isonomia (art. 580 Do Cpp) Foragido

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Parties

LUCIANE NADAL PINTO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 violação do princípio da isonomia (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque estava fundamentada concretamente na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, demonstrada pelo suposto papel de liderança da paciente na organização criminosa, seu histórico de reiteração delitiva, a condição de foragida (fundamento autônomo e suficiente) e a persistência dos riscos que justificam a contemporaneidade da medida; assim, não houve ilegalidade nem violação do princípio da isonomia, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a prisão preventiva da paciente.